Saiba sobre o Siscoserv

O SISCOSERV é um sistema criado pela Receita Federal e pelo MDIC com objetivo de registrar todas as operações de compra e venda de serviços, intangíveis e “demais operações” com residentes exterior.

O que deve ser registrado no SISCOSERV:

- Todas as operações de compra e venda de serviços e intangíveis entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior

- As receitas oriundas da venda de serviços e intangíveis de todas as filiais, sucursais e controladas de empresas brasileiras no exterior

- A utilização de mecanismos públicos de fomento ao comércio internacional de serviços

 

Quem está dispensado do registro:

- Empresas optantes do Simples Nacional que não utilizem mecanismos de apoio, fomento ou suspensão fiscal

- Microempreendedores Individuais (MEI)

- Pessoas Físicas que não realizem operações em valor total superior a US$ 30.000 no mês desde que essas operações não estejam associadas à sua atividade profissional

 

Para as empresas que fazem comércio internacional, o frete é um dos serviços que devem ser registrados.

 

Prazo atual para efetuar o registro:

Último dia útil do terceiro mês subsequente ao registro

 

As Lei que implementou o SISCOSERV prevê multas em relação ao atraso ou inexatidão do registro:

 

Multas por atraso:

Empresas do Simples que necessitem registrar: R$500,00 mensais para cada registro atrasado

Empresas do Lucro Presumido: R$500,00 mensais para cada registro atrasado

Empresas do Lucro Real: R$1500,00 mensais para cada registro atrasado

 

Multa por informação inexata: 3% (três por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais) do valor do registro

 

A DFX segue como sua parceira estratégica nas atividades internacionais, buscando cumprir as exigências do SISCOMEX e SISCOSERV, mitigando os riscos relacionados a essas obrigações.

 

Solicite uma proposta. Entre em Contato:  contato@dfx.com.br

 

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